O que fazer em caso de cancelamento indevido do plano de saúde?

Nos dias de hoje, é cada vez mais comum que operadoras de planos de saúde cancelem ou suspendam contratos de forma unilateral e abusiva. Esta prática deixa os consumidores desamparados, muitas vezes em momentos de necessidade médica urgente. Mas quando um cancelamento é considerado abusivo? E como você pode agir para restabelecer seu plano?

Quando o cancelamento é abusivo?

O cancelamento de um plano de saúde pode ser considerado abusivo em várias situações, especialmente quando:

1. A operadora não permite a migração para outro plano sem carência.

2. O plano é suspenso apenas para parte dos beneficiários, mantendo outros (situação comum em planos coletivos empresariais).

3. O cancelamento ocorre enquanto o beneficiário está em tratamento médico.

4. O cancelamento afeta idosos ou pessoas com deficiência.

5. Não há oferta de migração para um plano similar, familiar ou individual.

6. Quando a Operadora não segue as regras de cancelamento, mesmo em caso de falta de pagamento (por inadimplência).

Regras legais para cancelamento

De acordo com a legislação de saúde suplementar (Lei 9.656/98), as operadoras só podem cancelar planos de forma unilateral em casos de fraude ou inadimplência superior a 60 dias, com notificação prévia. Em contratos coletivos empresariais ou por adesão, a Resolução Normativa 438/18 da ANS é frequentemente interpretada como uma permissão para rescisão, desde que haja aviso prévio. Em suma:

• O atraso deve ser superior a 60 dias dentro de um período de 12 meses.

• A operadora deve notificar o consumidor até o 50º dia de inadimplência, dando um prazo mínimo de 10 dias para quitação da dívida.
  

Como agir em caso de cancelamento indevido

1. Mantenha todos os registros e tente uma resolução direta com a operadora.

2. Registre uma queixa na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

3. Consulte um advogado especialista em Direito à Saúde para orientações específicas e para avaliar a possibilidade de ação judicial visando a manutenção do contrato.

O cancelamento unilateral de planos de saúde é uma questão complexa, mas a legislação brasileira oferece proteção significativa aos consumidores. Estar ciente dos seus direitos e buscar orientação jurídica são passos fundamentais para enfrentar cancelamentos abusivos.

Se você estiver enfrentando um cancelamento de plano de saúde, não hesite em buscar ajuda.

Consulte um advogado especialista.

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