Como funciona o Abatimento do FIES l Direito Médico

Como Funciona o Abatimento do FIES?

O FIES é um programa do Ministério da Educação que visa financiar estudantes de cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES). Instituído pela Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, o FIES oferece diferentes modalidades de financiamento.

A partir de 2018, o Novo FIES (Lei nº 13.530/17) trouxe mudanças importantes, incluindo taxa de juros zero para estudantes com renda familiar per capita de até três salários mínimos. Há também o P-FIES, para estudantes com renda familiar per capita de até cinco salários mínimos.

Abatimento do FIES para Estudantes de Medicina

O abatimento do saldo devedor do FIES é uma vantagem disponível para estudantes de medicina e outras áreas prioritárias. O FIES permite o abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado, incluindo os juros, para profissionais que atuem em determinadas condições.

Estrutura do FIES

O FIES não é um programa de bolsas, mas um financiamento estudantil que pode cobrir até 100% dos custos dos cursos superiores presenciais ou a distância. Para se beneficiar do FIES, a instituição de ensino superior deve estar inscrita no programa, e o estudante deve renovar o contrato a cada semestre.

O financiamento do FIES é dividido em três fases:

1. Fase de Utilização: Durante os estudos, o aluno paga uma taxa trimestral de juros de R$ 50,00.

2. Fase de Carência: Após a graduação, há um período de 18 meses sem cobrança de parcelas mensais.

3. Fase de Amortização: Após o período de carência, o estudante inicia o pagamento do saldo devedor, que pode se estender por até três vezes o período de utilização, acrescido de 12 meses.
   

Situações em que pode se abater o FIES

O abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado é aplicável a:

• Professores em exercício na rede pública de educação básica com jornada mínima de 20 horas semanais.

• Tem direito o médico ou outro profissional da saúde que atuou, pelo período mínimo de 6 meses ininterruptos, no âmbito do SUS, durante o período compreendido entre 20.03.2020 a 31.12.2020 (COVID)

• Médicos integrantes de equipes de saúde da família ou médicos militares atuando em áreas prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde.

Documentação necessária para solicitação de abatimento

Os documentos necessários incluem:

• Identificação do profissional.

• Contrato do FIES e extrato atualizado do saldo devedor.

• Documentos que comprovem as condições de trabalho, como histórico de vínculos no CNES ou declarações de gestores municipais.

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Procedimento para Solicitação de Abatimento

1. Reunir Documentação: Coletar todos os documentos necessários.

2. Pedido Administrativo: Entrar com a solicitação pelo site do FIESMed ou pela Plataforma http://GOV.BR.

3. Aguardo de Resposta: Esperar pelo menos 30 dias ou o indeferimento do pedido.

4. Processo Judicial: Caso a via administrativa não seja eficaz, é possível recorrer judicialmente.
   

O abatimento do FIES é uma medida que facilita o pagamento da dívida estudantil, especialmente para profissionais de saúde e educação que atuam em áreas prioritárias ou durante situações de emergência sanitária. Compreender as fases do financiamento, os critérios para abatimento e o procedimento necessário pode ajudar muitos a gerenciar melhor suas finanças após a conclusão dos estudos.

Para mais informações detalhadas sobre o FIES e o abatimento da dívida, consulte um advogado especialista.

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